REsp 1952927 - ACORDAO

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A Corte decidiu que, casuisticamente, a data-base para futuras progressões de regime deve ser fixada no momento em que for preenchido o último requisito previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal (seja objetivo ou subjetivo), e não na data da decisão concessiva, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELIAS SILVA DE FREITAS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 LEP
Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Art. 112 LEP

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Parties

ELIAS SILVA DE FREITAS

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para futuras progressões de regime (momento do preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal)
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Aplicação analógica do art. 118 da LEP à progressão de regime

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que, casuisticamente, a data-base para futuras progressões de regime deve ser fixada no momento em que for preenchido o último requisito previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal (seja objetivo ou subjetivo), e não na data da decisão concessiva, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.