HC 687376 - DECISAO

HC 687376 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitua recurso especial e, em regra, seja inviável, configurou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar o percentual de 60% por entender suficiente a reincidência genérica; por entender que a nova redação do art. 112 da LEP, após a Lei 13.964/2019, prevê percentuais distintos conforme a natureza do delito, e que o percentual de 40% deve ser aplicado aos não reincidentes específicos em crimes hediondos sem resultado morte, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao caso concreto, com observância da instrução do feito.

Parties
Paciente: MARIA CLAUDIA BENEVIDES DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Tema 1084
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Da Lei 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Tema 1084

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Parties

MARIA CLAUDIA BENEVIDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60%
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitua recurso especial e, em regra, seja inviável, configurou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar o percentual de 60% por entender suficiente a reincidência genérica; por entender que a nova redação do art. 112 da LEP, após a Lei 13.964/2019, prevê percentuais distintos conforme a natureza do delito, e que o percentual de 40% deve ser aplicado aos não reincidentes específicos em crimes hediondos sem resultado morte, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao caso concreto, com observância da instrução do feito.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial, salvo por flagrante ilegalidade
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da execução, observe os termos desta decisão, aplicando o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte