REsp 1928980 - DECISAO

REsp 1928980 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido fundamentou a negativa de progressão exclusivamente na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena, em dissonância com a legislação e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual cassou o aresto e determinou novo exame do pedido de progressão afastando tal fundamentação.

Parties
Recorrente: Manoel Cavalcante França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar novo exame sobre a progressão de regime do recorrente
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, § 1º Da Lei Nº 7.210/1984, Gravidade Abstrata Do Crime, Longevidade Da Pena, Motivação Judicial
Execução Penal Progressão De Regime Art. 112, § 1º Da Lei Nº 7.210/1984 Gravidade Abstrata Do Crime Longevidade Da Pena Motivação Judicial

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Parties

Manoel Cavalcante França

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal
  2. 2 Indeferimento de progressão de regime fundamentado apenas na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena
  3. 3 Obrigatoriedade de exame criminológico sem indicação de elementos concretos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido fundamentou a negativa de progressão exclusivamente na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena, em dissonância com a legislação e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual cassou o aresto e determinou novo exame do pedido de progressão afastando tal fundamentação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar novo exame sobre a progressão de regime do recorrente

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinação ao Tribunal de origem que proceda a novo exame acerca da progressão de regime do recorrente afastando a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena