HC 686225 - ACORDAO

HC 686225 - ACORDAO

Por se tratar de paciente reincidente específico em tráfico de drogas (condenação mais recente pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e condenação pretérita pelo art. 12 da Lei n. 6.368/1976), e sendo a alegação de que haveria tráfico privilegiado hipótese constituinte de inovação recursal e de reexame de fatos e provas, não se aplica o percentual de 40% para fins de progressão de regime, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Atemilton Bispo Paulino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela SEXTA TURMA
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Retroativa De Norma Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Retroativa De Norma Penal Mais Benéfica +3 more

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Parties

Atemilton Bispo Paulino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% previsto na nova redação do art. 112 da LEP a condenado reincidente específico em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de considerar o reeducando reincidente genérico em razão da retroatividade de norma mais benéfica (tráfico privilegiado)
  3. 3 Admissibilidade de tese nova em sede de execução penal e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por se tratar de paciente reincidente específico em tráfico de drogas (condenação mais recente pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e condenação pretérita pelo art. 12 da Lei n. 6.368/1976), e sendo a alegação de que haveria tráfico privilegiado hipótese constituinte de inovação recursal e de reexame de fatos e provas, não se aplica o percentual de 40% para fins de progressão de regime, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; habeas corpus indeferido liminarmente