HC 695426 - DECISAO

HC 695426 - DECISAO

Concedo em parte a ordem para determinar que o Juiz das Execuções Criminais reanalise o pedido de progressão de regime e o fundamente exclusivamente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena, afastando a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e conclusões genéricas do relatório psicológico como fundamento exclusivo para indeferir a progressão.

Parties
Paciente: ALAN DE SOUZA RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivo E Objetivo Fundamentação Judicial

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Parties

ALAN DE SOUZA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime diante de exame criminológico desfavorável
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta, baseada em fatos ocorridos na execução penal, para indeferir progressão
  3. 3 Poder do relator de decidir monocraticamente habeas corpus em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Concedo em parte a ordem para determinar que o Juiz das Execuções Criminais reanalise o pedido de progressão de regime e o fundamente exclusivamente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena, afastando a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e conclusões genéricas do relatório psicológico como fundamento exclusivo para indeferir a progressão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • CONCEDO EM PARTE a ordem de habeas corpus para que o Juiz das Execuções Criminais, incontinenti, fundado tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena e afastando a gravidade em abstrato dos crimes perpetrados ou a longa pena a cumprir, além das conclusões abstratas do...