HC 633296 - DECISAO

HC 633296 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao caso do condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum, o art. 112 da LEP deve ser integrado em favor do sentenciado; o inciso VII (60%) aplica‑se somente ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que, no caso concreto, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto para o réu primário, razão pela qual se concedeu a ordem e se determinou a observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Cálculo De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crimes Hediondos Retroatividade Da Norma Mais Benéfica +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para fins de progressão de regime de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum (não específico)?
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da norma em caso de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao caso do condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum, o art. 112 da LEP deve ser integrado em favor do sentenciado; o inciso VII (60%) aplica‑se somente ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que, no caso concreto, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto para o réu primário, razão pela qual se concedeu a ordem e se determinou a observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Confirmação da liminar concedida
  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena