REsp 1956350 - DECISAO

REsp 1956350 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, é vedada a extensão do patamar de 60% por analogia in malam partem; cabe ao juiz integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos os patamares previstos para apenados primários, especificamente o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, aplicando‑se retroativamente quando mais benéfica. Em face disso, negou‑se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Integração Normativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Integração Normativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art.112, VII, da Lei n. 7.210/1984 a reincidente genérico
  2. 2 Integração da norma face à lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação retroativa da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, é vedada a extensão do patamar de 60% por analogia in malam partem; cabe ao juiz integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos os patamares previstos para apenados primários, especificamente o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, aplicando‑se retroativamente quando mais benéfica. Em face disso, negou‑se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.