HC 686045 - DECISAO

HC 686045 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício; a decisão judicial que indeferiu a progressão de regime foi devidamente fundamentada em elementos concretos (certidão de cálculo da pena e registro de falta grave), sendo correto o entendimento de que a falta grave altera a data-base e reinicia a contagem para fins de preenchimento do requisito objetivo, de modo que o paciente somente fará jus à progressão em 20/11/2024; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JAILSON AMORIM LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Data Base, Habeas Corpus, Súmula 534 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Data Base Habeas Corpus Súmula 534 Do STJ

Case Brief

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Parties

JAILSON AMORIM LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus para substituir revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Interrupção da contagem para progressão de regime em razão de falta grave
  3. 3 Determinação da data-base para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício; a decisão judicial que indeferiu a progressão de regime foi devidamente fundamentada em elementos concretos (certidão de cálculo da pena e registro de falta grave), sendo correto o entendimento de que a falta grave altera a data-base e reinicia a contagem para fins de preenchimento do requisito objetivo, de modo que o paciente somente fará jus à progressão em 20/11/2024; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.