HC 684647 - ACORDAO

HC 684647 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico porque a decisão de submetê-lo foi fundada em elementos do histórico prisional do paciente (abandono de cumprimento de pena em regime semiaberto e registro de duas faltas graves em 2019 e 2020), e foi devidamente motivada em observância ao art. 93, IX e art. 112, §1º da LEP; assim, não se verifica constrangimento ilegal, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFERSON PEREIRA ZANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Motivação Das Decisões

Case Brief

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Parties

JEFERSON PEREIRA ZANETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea das decisões que determinam exame criminológico
  3. 3 Alegado constrangimento ilegal pela morosidade na realização do exame

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico porque a decisão de submetê-lo foi fundada em elementos do histórico prisional do paciente (abandono de cumprimento de pena em regime semiaberto e registro de duas faltas graves em 2019 e 2020), e foi devidamente motivada em observância ao art. 93, IX e art. 112, §1º da LEP; assim, não se verifica constrangimento ilegal, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.