HC 668240 - ACORDAO

HC 668240 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, com base em multirreincidência em delitos gravíssimos, longa pena remanescente e histórico prisional desfavorável; além disso, o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório para afastar tais fundamentos.

Parties
Agravante/paciente: DIOGO TADEU SANTOS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Multirreincidência, Histórico Prisional Desfavorável, Exame Criminológico, Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Multirreincidência Histórico Prisional Desfavorável +2 more

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Parties

DIOGO TADEU SANTOS DE CASTRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 É lícito indeferir progressão de regime por ausência do requisito subjetivo mesmo havendo atestado de boa conduta carcerária?
  2. 2 Pode o habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias na execução penal?
  3. 3 A multirreincidência em delitos gravíssimos e histórico prisional desfavorável justificam indeferimento da progressão?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, com base em multirreincidência em delitos gravíssimos, longa pena remanescente e histórico prisional desfavorável; além disso, o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório para afastar tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.