HC 696194 - DECISAO

HC 696194 - DECISAO

Embora o agravo em execução seja a via ordinária para impugnar decisão do Juízo das Execuções, não há óbice ao habeas corpus quando a controvérsia versa unicamente sobre questão de direito atinente à liberdade; por violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, concedeu-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reaprecie o pedido de progressão, afastando o entendimento de inadequação da via eleita.

Parties
Paciente: JEFERSON WILLIAN DA SILVA JAQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; concedida ordem de habeas corpus ex officio para determinar a reapreciação do pedido de progressão pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Inafastabilidade Da Jurisdição, Fundamentação Idônea
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Agravo Em Execução Inafastabilidade Da Jurisdição Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON WILLIAN DA SILVA JAQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de progressão de regime quando a controvérsia é questão de direito
  2. 2 Incidência de óbice por acórdão não resolutivo de mérito e supressão de instância
  3. 3 Adequação da fundamentação utilizada pelo Juízo das Execuções para indeferir progressão por falta de requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Embora o agravo em execução seja a via ordinária para impugnar decisão do Juízo das Execuções, não há óbice ao habeas corpus quando a controvérsia versa unicamente sobre questão de direito atinente à liberdade; por violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, concedeu-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reaprecie o pedido de progressão, afastando o entendimento de inadequação da via eleita.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; concedida ordem de habeas corpus ex officio para determinar a reapreciação do pedido de progressão pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Conceder ordem de habeas corpus ex officio para determinar a reapreciação do pedido formulado na inicial do writ originário, afastando o entendimento de que a via eleita (habeas corpus) é inadequada.