REsp 1934891 - ACORDAO

REsp 1934891 - ACORDAO

Havendo omissão na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, não se pode aplicar por analogia in malam partem o patamar mais gravoso destinado a reincidentes específicos; impõe-se, por integração da norma mediante analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica, a aplicação do patamar de 2/5 (40%) previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime quando o delito anterior não for hediondo nem equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Lacuna Normativa, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Lacuna Normativa Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art.112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Incidência da retroatividade do art.112, V, da Lei 13.964/2019 a apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante
  3. 3 Integração normativa por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, não se pode aplicar por analogia in malam partem o patamar mais gravoso destinado a reincidentes específicos; impõe-se, por integração da norma mediante analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica, a aplicação do patamar de 2/5 (40%) previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime quando o delito anterior não for hediondo nem equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar a fração de 2/5 (40%) para efeitos de progressão de regime quando o delito anterior não for hediondo nem equiparado