HC 664851 - DECISAO

HC 664851 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio; ademais, não há flagrante ilegalidade na decisão agravada, pois a jurisprudência do STJ estabelece que a data-base para nova progressão é o momento em que se implementa o último requisito do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo), razão pela qual a retificação determinada pelo Tribunal de origem é compatível com a orientação desta Corte.

Parties
Paciente: GLEDSON ARAUJO NASCIMENTO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Natureza Da Decisão De Progressão (declaratória Vs Constitutiva), Jurisprudência Do STJ E STF
Execução Penal Processo Penal Remédios Constitucionais Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Natureza Da Decisão De Progressão (declaratória Vs Constitutiva) Jurisprudência Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

GLEDSON ARAUJO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de novas progressões de regime: data do requisito temporal (objetivo) ou data de preenchimento do último requisito pendente (subjetivo ou objetivo)
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva) e seu efeito como marco inicial para futuras progressões
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio; ademais, não há flagrante ilegalidade na decisão agravada, pois a jurisprudência do STJ estabelece que a data-base para nova progressão é o momento em que se implementa o último requisito do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo), razão pela qual a retificação determinada pelo Tribunal de origem é compatível com a orientação desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.