HC 607730 - DECISAO

HC 607730 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de mudança superveniente da situação fática e processual: o Tribunal e o Juízo da execução alteraram o regime de cumprimento da pena do paciente (fixação de regime fechado em apelação e posterior progressão ao regime semiaberto), tornando sem objeto a impugnação à decisão anterior que indeferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: Lenilson Silva dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Condições Carcerárias, Pandemia (covid 19)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Condições Carcerárias Pandemia (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Lenilson Silva dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para aferição do requisito subjetivo de progressão de regime
  2. 2 Efeito da pandemia de COVID-19 na realização de exame criminológico e no direito à progressão de regime
  3. 3 Prejudicialidade do writ por mudança superveniente do objeto processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de mudança superveniente da situação fática e processual: o Tribunal e o Juízo da execução alteraram o regime de cumprimento da pena do paciente (fixação de regime fechado em apelação e posterior progressão ao regime semiaberto), tornando sem objeto a impugnação à decisão anterior que indeferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este writ.
  • Publique-se.