HC 695812 - DECISAO

HC 695812 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de agente condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, pois o inciso VII (60%) só alcança reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado. Assim, concedeu-se o habeas corpus para determinar a observância de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Cálculo De Penas, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Cálculo De Penas Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual o requisito objetivo de cumprimento de pena para progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente, mas cuja reincidência não é específica em crime hediondo?

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de agente condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, pois o inciso VII (60%) só alcança reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado. Assim, concedeu-se o habeas corpus para determinar a observância de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se.