REsp 1955896 - DECISAO

REsp 1955896 - DECISAO

Em razão da omissão da Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime; recurso especial do Ministério Público conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de pena exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico após a Lei n.13.964/2019 (aplicação do art.112 da LEP)?

Ratio Decidendi

Em razão da omissão da Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime; recurso especial do Ministério Público conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se