HC 681284 - DECISAO

HC 681284 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico que concluiu pela inaptidão do paciente ao regime mais brando (ausência do requisito subjetivo), e porque o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório da execução penal.

Parties
Paciente: BALTAZAR CARLONGA NETTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Agravo em Execução n. 0000511-19.2018.8.12.0014); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Súmula 439 STJ +1 more

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Parties

BALTAZAR CARLONGA NETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Agravo em Execução n. 0000511-19.2018.8.12.0014)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o exame criminológico pode fundamentar a negativa de progressão mesmo com atestado de conduta carcerária
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico que concluiu pela inaptidão do paciente ao regime mais brando (ausência do requisito subjetivo), e porque o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.