HC 667305 - ACORDAO

HC 667305 - ACORDAO

As instâncias ordinárias motivadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e histórico prisional (evasão e indícios de nova prática delituosa), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: REGINALDO MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática E Julgado Em Órgão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO MELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática E Julgado Em Órgão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deferimento de progressão de regime
  2. 2 Caracterização da ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Valor probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias motivadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e histórico prisional (evasão e indícios de nova prática delituosa), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.