HC 692336 - ACORDAO

HC 692336 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa quanto ao tratamento da reincidência genérica após as alterações do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem para estender ao reincidente não específico o patamar mais favorável previsto no inciso V do art. 112 (cumprimento de 40% para progressão de regime); ademais, não há nulidade na decisão monocrática do relator sem prévia manifestação do MPF quando a tese está alinhada à jurisprudência dominante, e o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento sem prévia manifestação do Ministério Público Federal
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal a reincidentes não específicos
  3. 3 Utilização da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto ao tratamento da reincidência genérica após as alterações do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem para estender ao reincidente não específico o patamar mais favorável previsto no inciso V do art. 112 (cumprimento de 40% para progressão de regime); ademais, não há nulidade na decisão monocrática do relator sem prévia manifestação do MPF quando a tese está alinhada à jurisprudência dominante, e o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental