HC 699218 - DECISAO

HC 699218 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça não demonstrou fundamentação idônea para impor exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, violando a Súmula 439 do STJ; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: FLAVIO SILVA COSTA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que promoveu o Paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO SILVA COSTA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de realização de exame criminológico é adequadamente fundamentada
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir justificam, por si sós, a exigência do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça não demonstrou fundamentação idônea para impor exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, violando a Súmula 439 do STJ; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que promoveu o Paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que promoveu o Paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se.