HC 699707 - DECISAO

HC 699707 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão que determinou exame criminológico completo com parecer psiquiátrico; a jurisprudência do STJ admite que a ausência de laudo psiquiátrico não impeça a progressão de regime quando o preenchimento do requisito subjetivo está demonstrado por outros elementos técnicos (laudos psicológico e social, bom comportamento) e não há indicação de distúrbio mental. Assim, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar o retorno ao regime semiaberto sem necessidade de avaliação psiquiátrica, salvo óbices supervenientes.

Parties
Paciente: WELLINGTON SILVA PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar o retorno do executado ao regime semiaberto sem necessidade de exame criminológico completo (avaliação psiquiátrica), salvo óbices supervenientes; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio foi declarado, mas a ordem foi...
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exame Psiquiátrico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Exame Psiquiátrico Admissibilidade Do Habeas Corpus Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Parquet

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico completo com parecer psiquiátrico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de laudos técnico-psicológicos e sociais em substituição à avaliação psiquiátrica

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão que determinou exame criminológico completo com parecer psiquiátrico; a jurisprudência do STJ admite que a ausência de laudo psiquiátrico não impeça a progressão de regime quando o preenchimento do requisito subjetivo está demonstrado por outros elementos técnicos (laudos psicológico e social, bom comportamento) e não há indicação de distúrbio mental. Assim, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar o retorno ao regime semiaberto sem necessidade de avaliação psiquiátrica, salvo óbices supervenientes.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar o retorno do executado ao regime semiaberto sem necessidade de exame criminológico completo (avaliação psiquiátrica), salvo óbices supervenientes; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio foi declarado, mas a ordem foi...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado.