HC 666283 - ACORDAO

HC 666283 - ACORDAO

O indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por laudo/intervenção interdisciplinar parcialmente desfavorável e por faltas disciplinares graves no histórico do apenado; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ANDERSON TADEU RIBEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ANDERSON TADEU RIBEIRO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para progressão de regime foi devidamente preenchido
  2. 2 Valor probatório do exame criminológico e do relatório psicológico na execução penal
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves na concessão de benefícios da execução

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por laudo/intervenção interdisciplinar parcialmente desfavorável e por faltas disciplinares graves no histórico do apenado; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental