HC 678917 - ACORDAO

HC 678917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada; diante de novo entendimento desta Quinta Turma e precedentes (p.ex. HC n. 613.268/SP), verificou-se flagrante ilegalidade do acórdão a quo, razão pela qual foi mantida a concessão de ofício do habeas corpus para determinar que o juízo da execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Pacote Anticrime, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Pacote Anticrime Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime ao não reincidente específico versus reincidente
  2. 2 Interpretação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando sucedâneo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada; diante de novo entendimento desta Quinta Turma e precedentes (p.ex. HC n. 613.268/SP), verificou-se flagrante ilegalidade do acórdão a quo, razão pela qual foi mantida a concessão de ofício do habeas corpus para determinar que o juízo da execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal
  • Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos