HC 687090 - DECISAO

HC 687090 - DECISAO

Porquanto o paciente é reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, há omissão na Lei n. 13.964/2019 quanto aos lapsos aplicáveis; diante da lacuna deve-se integrar a norma in bonam partem e aplicar o patamar mais favorável previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (cumprimento de 40% da pena) e reconhecer a retroatividade da norma mais benigna, razão pela qual se concede a ordem para que a progressão observe 40% do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: DANILO MORACA BISCARO; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interviniente (manifestação Em Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem (confirmando Liminar)
Outcome
Ordem concedida de ofício para que a progressão ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade do paciente, confirmando a liminar.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Integração Da Norma / Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Integração Da Norma / Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna

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Parties

DANILO MORACA BISCARO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Interviniente (manifestação Em Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem (confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e reincidência específica
  3. 3 Integração da norma em razão de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente é reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, há omissão na Lei n. 13.964/2019 quanto aos lapsos aplicáveis; diante da lacuna deve-se integrar a norma in bonam partem e aplicar o patamar mais favorável previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (cumprimento de 40% da pena) e reconhecer a retroatividade da norma mais benigna, razão pela qual se concede a ordem para que a progressão observe 40% do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para que a progressão ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade do paciente, confirmando a liminar.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, confirmando a liminar deferida.
  • Publique-se.