HC 691209 - DECISAO

HC 691209 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada; quanto à progressão de regime, a decisão das instâncias ordinárias de indeferir o benefício por ausência do requisito subjetivo está devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (faltas disciplinares, evasão, indícios de participação em facção), e o juiz da execução pode divergir de laudo criminológico; quanto ao livramento condicional, não se conhece por supressão de instância por ausência de decisão pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ANDERSON DE JESUS PARRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (boa Conduta Carcerária), Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo (boa Conduta Carcerária) Exame Criminológico Faltas Disciplinares Supressão De Instância

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Parties

ANDERSON DE JESUS PARRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada; quanto à progressão de regime, a decisão das instâncias ordinárias de indeferir o benefício por ausência do requisito subjetivo está devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (faltas disciplinares, evasão, indícios de participação em facção), e o juiz da execução pode divergir de laudo criminológico; quanto ao livramento condicional, não se conhece por supressão de instância por ausência de decisão pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se