HC 635532 - DECISAO

HC 635532 - DECISAO

Constatada a superveniência de decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime aberto em 13/07/2021, faltou objeto ao pedido de habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda Superveniente De Interesse Processual)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Pedido Liminar, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda Superveniente Do Interesse Processual Pedido Liminar Regressão De Regime

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Parties

RONALDO DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda Superveniente De Interesse Processual)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime era devida ao paciente
  2. 2 Se o habeas corpus perdeu objeto em razão da superveniência de decisão que concedeu a progressão ao regime aberto
  3. 3 Se cabia concessão de liminar para revogar regressão de regime

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime aberto em 13/07/2021, faltou objeto ao pedido de habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido (fls. 70-72)