RHC 154142 - DECISAO

RHC 154142 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o juiz da execução decida o pedido de progressão sem exigir novo exame criminológico, pois a exigência formulada nas instâncias ordinárias baseou-se em motivos não relacionados ao período de cumprimento da pena (por ex., gravidade abstrata do delito e longevidade da pena) e, portanto, não constituía fundamentação idônea para impor a prova técnica, sendo necessária motivação vinculada a elementos concretos da execução.

Parties
Paciente/recorrente: OTÁVIO LUIZ SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

OTÁVIO LUIZ SOARES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação vinculada a elementos concretos do cumprimento da pena
  3. 3 Poder do juízo da execução em determinar prova técnica quando houver fundada dúvida

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o juiz da execução decida o pedido de progressão sem exigir novo exame criminológico, pois a exigência formulada nas instâncias ordinárias baseou-se em motivos não relacionados ao período de cumprimento da pena (por ex., gravidade abstrata do delito e longevidade da pena) e, portanto, não constituía fundamentação idônea para impor a prova técnica, sendo necessária motivação vinculada a elementos concretos da execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juiz da Execução decida o pedido de progressão sem a necessidade de realização de exame criminológico, com lastro em fatores relacionados ao período de cumprimento da pena.
  • Publique-se e intimem-se.