HC 695025 - DECISAO

HC 695025 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem liminar para determinar que o Juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos legais para a progressão ao regime aberto, afastando-se a exigência de permanência no regime intermediário como óbice ao benefício, porquanto tal exigência não decorre da lei e não pode substituir a apreciação dos requisitos previstos legalmente.

Parties
Paciente: JULIO CESAR NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (concessão Parcial De Ordem Liminar No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida parcialmente, in limine, para determinação de reexame pelo Juízo da execução e afastamento da exigência de permanência no regime semiaberto como obstáculo à progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Regime Semiaberto, Regime Aberto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Bom Comportamento Carcerário Regime Semiaberto Regime Aberto

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Parties

JULIO CESAR NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais de Sorocaba

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (concessão Parcial De Ordem Liminar No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação adequada para indeferimento de progressão apesar de atestado de bom comportamento
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de passagem prévia pelo regime semiaberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem liminar para determinar que o Juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos legais para a progressão ao regime aberto, afastando-se a exigência de permanência no regime intermediário como óbice ao benefício, porquanto tal exigência não decorre da lei e não pode substituir a apreciação dos requisitos previstos legalmente.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente, in limine, para determinação de reexame pelo Juízo da execução e afastamento da exigência de permanência no regime semiaberto como obstáculo à progressão ao regime aberto.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que examine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime aberto nos termos da lei, afastada a necessidade de permanência no regime intermediário como óbice ao benefício.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado, encaminhando-lhe o inteiro teor desta decisão.