HC 695261 - DECISAO

HC 695261 - DECISAO

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência não específica, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, nos termos da orientação firmada no REsp 1.910.240/MG.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE CLAUDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar o percentual de 40% da pena previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade, Art. 112, V, Da LEP
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Art. 112, V, Da LEP

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE CLAUDINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em caso de reincidência não específica envolvendo crime equiparado a hediondo
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da LEP
  3. 3 Integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência não específica, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, nos termos da orientação firmada no REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar o percentual de 40% da pena previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o percentual de 40% da pena previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.