HC 682607 - DECISAO

HC 682607 - DECISAO

Concedeu-se a ordem apenas para determinar ao Juízo da execução que reexamine o preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto, devendo basear sua decisão exclusivamente em elementos concretos extraídos da execução da pena, afastando fundamentações genéricas como a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir quando não acompanhadas de dados concretos.

Parties
Paciente: JOSE VANDEILDO HOLANDA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0007109-55.2021.8.26.0996); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida apenas para determinar reexame pelo Juízo da execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fundamentação Das Decisões, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Fundamentação Das Decisões Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

JOSE VANDEILDO HOLANDA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0007109-55.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Suficiência da fundamentação para indeferimento da progressão
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso em execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem apenas para determinar ao Juízo da execução que reexamine o preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto, devendo basear sua decisão exclusivamente em elementos concretos extraídos da execução da pena, afastando fundamentações genéricas como a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir quando não acompanhadas de dados concretos.

Court Disposition

Ordem concedida apenas para determinar reexame pelo Juízo da execução

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que examine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto, à luz de elementos extraídos somente da execução.
  • Publique-se.