HC 678695 - DECISAO

HC 678695 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea e concreta no acórdão estadual, que se baseou em gravidade abstrata dos delitos, longa pena e falta antiga para determinar a realização do exame criminológico; como o exame não é requisito obrigatório e a motivação precisa relacionar fatos ocorridos na execução, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar a progressão de regime independentemente da realização do exame, ressalvada a ocorrência de fato superveniente impeditivo.

Parties
Paciente: ALEXANDER ALVES DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2095638- 94.2021.8.26.0000); Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar a progressão de regime do paciente independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada a existência de fato superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Motivação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

ALEXANDER ALVES DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2095638- 94.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada em gravidade abstrata dos crimes e longa pena

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea e concreta no acórdão estadual, que se baseou em gravidade abstrata dos delitos, longa pena e falta antiga para determinar a realização do exame criminológico; como o exame não é requisito obrigatório e a motivação precisa relacionar fatos ocorridos na execução, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar a progressão de regime independentemente da realização do exame, ressalvada a ocorrência de fato superveniente impeditivo.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar a progressão de regime do paciente independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada a existência de fato superveniente.

Orders

  • Cassar o acórdão hostilizado
  • Determinar a progressão de regime do paciente independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada a existência de fato superveniente que impeça o deferimento do benefício