HC 681148 - DECISAO

HC 681148 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio sobre matéria já apreciada pelo Tribunal de origem (agravo em execução penal) e porque há embargos infringentes pendentes de julgamento, exigindo-se o exaurimento das instâncias ordinárias; salvo flagrante ilegalidade, não cabe intervenção desta Corte por habeas corpus nestas circunstâncias.

Parties
Paciente: HUMBERTO SANTOS MANDARANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos Infringentes
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Admissibilidade Do Habeas Corpus Exaurimento Das Instâncias Ordinárias +1 more

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Parties

HUMBERTO SANTOS MANDARANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n.º 13.964/2019) para fins de progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias diante de embargos infringentes pendentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio sobre matéria já apreciada pelo Tribunal de origem (agravo em execução penal) e porque há embargos infringentes pendentes de julgamento, exigindo-se o exaurimento das instâncias ordinárias; salvo flagrante ilegalidade, não cabe intervenção desta Corte por habeas corpus nestas circunstâncias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que imprima a celeridade possível no julgamento dos embargos infringentes no Agravo em Execução Penal n.º 0005827-16.2020.8.26.0026.