HC 624734 - DECISAO

HC 624734 - DECISAO

Como o paciente foi condenado por crime equiparado a hediondo mas é reincidente em crime comum (não reincidência específica em hediondo), a literalidade do art. 112, VII, aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo; diante da lacuna, deve-se aplicar a norma mais favorável (art. 112, V), fixando o requisito objetivo de 40% da pena para progressão de regime, em consonância com precedentes e com a tese do recurso repetitivo (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA MOREIRA; Impetrante: Defesa; Interessado/parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Aplicação Da Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA MOREIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado/parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para fins de progressão de regime ao condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum não específico

Ratio Decidendi

Como o paciente foi condenado por crime equiparado a hediondo mas é reincidente em crime comum (não reincidência específica em hediondo), a literalidade do art. 112, VII, aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo; diante da lacuna, deve-se aplicar a norma mais favorável (art. 112, V), fixando o requisito objetivo de 40% da pena para progressão de regime, em consonância com precedentes e com a tese do recurso repetitivo (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.