HC 693081 - DECISAO

HC 693081 - DECISAO

A Corte concluiu que a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e falta disciplinar antiga já reabilitada não são fundamentos idôneos para determinar a realização de exame criminológico ou para indeferir a progressão de regime; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o Paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: FERNANDO SOUZA SILVA; Agravante: Ministério Público; Juízo Das Execuções Criminais: Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5.ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o Paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO SOUZA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5.ª RAJ

Juízo Das Execuções Criminais

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificam a exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e já reabilitadas podem impedir a progressão de regime
  3. 3 Se o Juiz pode determinar exame criminológico com base em fundamentos concretos ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e falta disciplinar antiga já reabilitada não são fundamentos idôneos para determinar a realização de exame criminológico ou para indeferir a progressão de regime; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o Paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o Paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o Paciente ao regime semi aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.