HC 693143 - DECISAO

HC 693143 - DECISAO

A Corte de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade em abstrato dos delitos e longa pena a cumprir) sem demonstrar elementos concretos que justificassem a perícia; a jurisprudência do STJ veda a exigência de exame sem motivação idônea, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão que promoveu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: FAGNER JORGE ARCANGELO MOREIRA; Recorrente: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo da 1.ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Motivação Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

FAGNER JORGE ARCANGELO MOREIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Juízo da 1.ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a exigência de exame criminológico para progressão de regime quando a fundamentação é genérica
  2. 2 Se a decisão da Corte de origem que cassou a progressão e determinou retorno ao regime fechado está devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

A Corte de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade em abstrato dos delitos e longa pena a cumprir) sem demonstrar elementos concretos que justificassem a perícia; a jurisprudência do STJ veda a exigência de exame sem motivação idônea, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão que promoveu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o Paciente ao regime semiaberto
  • Publique-se