HC 693748 - DECISAO

HC 693748 - DECISAO

A corte de origem exigiu complementação de exame pericial com base apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena e em faltas disciplinares antigas, fundamentos considerados insuficientes à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 439, que exigem motivação concreta para determinação de exame criminológico; por isso concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO SANTOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, in Limine
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Pericial Psiquiátrico, Histórico Disciplinar, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Pericial Psiquiátrico Histórico Disciplinar Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO SANTOS DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo psiquiátrico justificava a cassação da progressão ao regime aberto
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir constituem fundamento idôneo para determinar exame criminológico complementar
  3. 3 Se faltas disciplinares antigas impedem, por si só, a progressão de regime

Ratio Decidendi

A corte de origem exigiu complementação de exame pericial com base apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena e em faltas disciplinares antigas, fundamentos considerados insuficientes à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 439, que exigem motivação concreta para determinação de exame criminológico; por isso concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Concedo, in limine, a ordem postulada para restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu ao paciente o benefício da progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência.