REsp 1939393 - ACORDAO
Havendo omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto para o primário (art.112, V, LEP — 40%), não se estendendo o percentual de 60% previsto para reincidência específica de crime hediondo.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência genérica) após a Lei n. 13.964/2019?
Ratio Decidendi
Havendo omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto para o primário (art.112, V, LEP — 40%), não se estendendo o percentual de 60% previsto para reincidência específica de crime hediondo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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