HC 682913 - ACORDAO

HC 682913 - ACORDAO

A decisão manteve o indeferimento da progressão de regime porque o histórico disciplinar do apenado — notadamente o descumprimento do livramento condicional e a prática de 5 evasões — evidencia ausência do requisito subjetivo exigido para a progressão, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus nem admitir o writ como substituto do recurso próprio.

Parties
AGRAVANTE: LEANDRO MATIAS (PRESO); AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (ag Rg No HABEAS CORPUS Nº 682.913 Sp) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Graves Requisito Subjetivo Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

LEANDRO MATIAS (PRESO)

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (ag Rg No HABEAS CORPUS Nº 682.913 Sp) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas graves impede a concessão da progressão de regime por evidenciar ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Valoração do atestado de boa conduta carcerária pelo juiz das execuções

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento da progressão de regime porque o histórico disciplinar do apenado — notadamente o descumprimento do livramento condicional e a prática de 5 evasões — evidencia ausência do requisito subjetivo exigido para a progressão, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus nem admitir o writ como substituto do recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.