HC 697500 - DECISAO

HC 697500 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP estabelecendo que o percentual de 60% incide apenas sobre os condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico e a norma não contempla essa hipótese, deve-se, por interpretação restritiva e analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, devendo ser retificado o cálculo da pena para fins de progressão na ausência de falta grave.

Parties
Paciente: TARCISIO MOREIRA GODOI; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

TARCISIO MOREIRA GODOI

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal e respectivos percentuais para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Caracterização de reincidência específica versus reincidência genérica e consequências para o cálculo do percentual exigido para progressão
  3. 3 Princípio da interpretação restritiva da lei penal quando lhe for desfavorável e integração por analogia in bonam partem em caso de lacuna legal

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP estabelecendo que o percentual de 60% incide apenas sobre os condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico e a norma não contempla essa hipótese, deve-se, por interpretação restritiva e analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, devendo ser retificado o cálculo da pena para fins de progressão na ausência de falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime na hipótese do paciente, salvo se cometida falta grave.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.