HC 696907 - DECISAO

HC 696907 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, concedendo a ordem de ofício por reconhecer constrangimento ilegal na decisão anterior, determino que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão de regime do paciente considerando apenas elementos concretos extraídos ao longo da execução penal, afastando fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir.

Parties
Paciente: LEONARDO SOUZA SANTANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal; Parte Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão de regime considerando apenas elementos concretos da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Da Progressão, Gravidade Abstrata Do Delito, In Dubio Pro Societate, Fundamentação Da Decisão De Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Da Progressão Gravidade Abstrata Do Delito In Dubio Pro Societate +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO SOUZA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Juízo da Execução Penal

Juízo a Quo

Ministério Público

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir podem fundamentar o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se é admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a avaliação do requisito subjetivo para progressão deve se basear apenas em elementos concretos ocorridos no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, concedendo a ordem de ofício por reconhecer constrangimento ilegal na decisão anterior, determino que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão de regime do paciente considerando apenas elementos concretos extraídos ao longo da execução penal, afastando fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão de regime considerando apenas elementos concretos da execução penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício.