HC 681459 - DECISAO

HC 681459 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (não houve recurso naquele juízo), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para atacar ato normativo em tese (IRDR).

Parties
Paciente: Luis Rodrigo Lopes Alves Ferreira; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Supressão De Instância, Habeas Corpus Contra Ato Abstrato
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Supressão De Instância Habeas Corpus Contra Ato Abstrato

Case Brief

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Parties

Luis Rodrigo Lopes Alves Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Previsão da data-base para fins de progressão de regime (data do cumprimento do requisito objetivo versus data da realização do exame criminológico)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para discutir ato normativo ou entendimento consignado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
  3. 3 Possibilidade de atuação desta Corte sem prévia apreciação da matéria pela instância a quo (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (não houve recurso naquele juízo), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para atacar ato normativo em tese (IRDR).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.