HC 696797 - DECISAO

HC 696797 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal distingue expressamente o percentual de 60% (inc. VII) para reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, hipótese que não se confunde com a reincidência genérica em crimes comuns. Como o paciente é reincidente em crimes comuns e não em crime hediondo/equiparado, há lacuna normativa quanto ao caso, que deve ser integrada favoravelmente ao sentenciado aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, sendo tal entendimento confirmado pela tese firmada no REsp 1.910.240/MG.

Parties
Paciente: EDUARDO ARAÚJO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Cálculo De Penas, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
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Parties

EDUARDO ARAÚJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Integração da norma por lacuna legislativa decorrente da nova redação do art.112 da LEP
  3. 3 Retroatividade da norma mais benéfica (art.112, V)

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal distingue expressamente o percentual de 60% (inc. VII) para reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, hipótese que não se confunde com a reincidência genérica em crimes comuns. Como o paciente é reincidente em crimes comuns e não em crime hediondo/equiparado, há lacuna normativa quanto ao caso, que deve ser integrada favoravelmente ao sentenciado aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, sendo tal entendimento confirmado pela tese firmada no REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Retificação do cálculo da pena para constar a fração aplicável de 40% para fins de progressão de regime.