HC 681695 - DECISAO

HC 681695 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado quando substitui recurso próprio, a Corte examinou o mérito e concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para determinar a complementação do exame criminológico com parecer psiquiátrico, pois baseou-se em razões abstratas (gravidade dos crimes e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos na execução; diante dos pareceres psicológico e social favoráveis e da ausência de evidências de distúrbio mental, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar o retorno do executado ao regime semiaberto, salvo óbices supervenientes.

Parties
Paciente: ADALBERTO DE OLIVEIRA FRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000245-55.2021.8.26.0590); Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar o retorno do executado ao regime semiaberto, desde que não existam óbices supervenientes à concessão da benesse.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exame Psiquiátrico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Ordem De Ofício, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Exame Psiquiátrico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Concessão De Ordem De Ofício +1 more

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Parties

ADALBERTO DE OLIVEIRA FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000245-55.2021.8.26.0590)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade ou necessidade de complementação do exame criminológico com parecer psiquiátrico
  3. 3 Fundamentação adequada para determinar exame criminológico complementar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado quando substitui recurso próprio, a Corte examinou o mérito e concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para determinar a complementação do exame criminológico com parecer psiquiátrico, pois baseou-se em razões abstratas (gravidade dos crimes e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos na execução; diante dos pareceres psicológico e social favoráveis e da ausência de evidências de distúrbio mental, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar o retorno do executado ao regime semiaberto, salvo óbices supervenientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar o retorno do executado ao regime semiaberto, desde que não existam óbices supervenientes à concessão da benesse.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar o retorno do executado ao regime semiaberto, desde que não existam óbices supervenientes à concessão da benesse.