REsp 1954762 - DECISAO

REsp 1954762 - DECISAO

Por ausência de previsão legal sobre reincidentes genéricos no art. 112, a norma deve ser integrada pelo julgador sem recorrer à analogia in malam partem, aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar estabelecido para apenados primários (art. 112, V, Lei n. 7.210/1984, 40%), sendo tal postura em consonância com o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.910.240/MG; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Integração Normativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Integração Normativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a reincidente genérico
  2. 2 Integração da norma diante de lacuna sobre reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal sobre reincidentes genéricos no art. 112, a norma deve ser integrada pelo julgador sem recorrer à analogia in malam partem, aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar estabelecido para apenados primários (art. 112, V, Lei n. 7.210/1984, 40%), sendo tal postura em consonância com o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.910.240/MG; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.