HC 673913 - DECISAO

HC 673913 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o entendimento consolidado no STF e no STJ é de que a decisão que concede progressão tem natureza declaratória e que o termo inicial para nova progressão é a data em que ambos os requisitos do art. 112 da LEP (objetivo e subjetivo) foram preenchidos; no caso concreto, o requisito subjetivo dependia de exame criminológico favorável, ocorrido em 06/12/2019, razão pela qual não se justificava a retificação do cálculo para data anterior.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Termo Inicial Para Progressão, Cálculo De Pena, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Termo Inicial Para Progressão Cálculo De Pena Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime quando há exames criminológicos anteriores desfavoráveis?
  2. 2 Se a decisão que concede progressão de regime tem natureza declaratória ou constitutiva
  3. 3 Possibilidade de retificação do cálculo de pena para retroagir a data da progressão

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o entendimento consolidado no STF e no STJ é de que a decisão que concede progressão tem natureza declaratória e que o termo inicial para nova progressão é a data em que ambos os requisitos do art. 112 da LEP (objetivo e subjetivo) foram preenchidos; no caso concreto, o requisito subjetivo dependia de exame criminológico favorável, ocorrido em 06/12/2019, razão pela qual não se justificava a retificação do cálculo para data anterior.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.