HC 700109 - DECISAO

HC 700109 - DECISAO

Em caso de reincidência não específica (reincidência genérica), diante da omissão legislativa sobre reincidentes genéricos na redação da Lei n. 13.964/2019, aplica-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por ser mais benéfico e retroativo; houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar 60%, devendo este ser anulado e restabelecida a decisão que fixou 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Bonam Partem

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Parties

EDUARDO PEREIRA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência genérica após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benigna (art. 112, V, da LEP)

Ratio Decidendi

Em caso de reincidência não específica (reincidência genérica), diante da omissão legislativa sobre reincidentes genéricos na redação da Lei n. 13.964/2019, aplica-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por ser mais benéfico e retroativo; houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar 60%, devendo este ser anulado e restabelecida a decisão que fixou 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP