HC 683573 - DECISAO

HC 683573 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, visto que a decisão do Tribunal a quo, que fixou como marco inicial para progressão ao regime aberto a data do preenchimento do requisito subjetivo (laudo/parecer técnico), está em consonância com a jurisprudência do STJ e do entendimento do STF de que a data-base é o preenchimento do último requisito legal.

Parties
Paciente: JEAN DAVID PEREIRA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Das Execuções: Juízo das execuções; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Exame Criminológico, Súmula 491
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Marco Inicial Requisitos Objetivo E Subjetivo Exame Criminológico Súmula 491

Case Brief

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Parties

JEAN DAVID PEREIRA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das execuções

Juízo Das Execuções

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime: a data do preenchimento do requisito subjetivo/objetivo ou a data da decisão que concedeu a progressão?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, visto que a decisão do Tribunal a quo, que fixou como marco inicial para progressão ao regime aberto a data do preenchimento do requisito subjetivo (laudo/parecer técnico), está em consonância com a jurisprudência do STJ e do entendimento do STF de que a data-base é o preenchimento do último requisito legal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.