HC 700440 - DECISAO

HC 700440 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas), fundamentos estes insuficientes para exigir perícia, em conformidade com precedentes do STJ que consideram inadequada a utilização de gravidade abstrata e faltas antigas para negar progressão.

Parties
Paciente: JOSMAR SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau, afastar a exigência de exame criminológico e determinar a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

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Parties

JOSMAR SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade e requisitos para imposição de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Adequação da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF; art. 112, §1º, LEP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas), fundamentos estes insuficientes para exigir perícia, em conformidade com precedentes do STJ que consideram inadequada a utilização de gravidade abstrata e faltas antigas para negar progressão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau, afastar a exigência de exame criminológico e determinar a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, afastando a necessidade de avaliação do exame criminológico.
  • Comunicar-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais.