HC 694517 - DECISAO

HC 694517 - DECISAO

O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência superior de que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que concomitantemente foram preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP (no caso, a data do laudo criminológico favorável); assim, não há ilegalidade flagrante a ensejar a concessão do habeas corpus, que foi denegado.

Parties
Agravante Em Execução: Ministério Público; Agravado: EDENILSON RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Laudo De Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Progressão De Regime Prisional Progressão De Regime Data Base Laudo De Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante Em Execução

EDENILSON RIBEIRO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definição da data-base para cálculo de progressão de regime: se a data a ser considerada é a do cumprimento do requisito objetivo ou a data do laudo de exame criminológico que atesta a concomitância do requisito subjetivo, nos termos do art. 112 da LEP.

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência superior de que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que concomitantemente foram preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP (no caso, a data do laudo criminológico favorável); assim, não há ilegalidade flagrante a ensejar a concessão do habeas corpus, que foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.