REsp 1955768 - DECISAO

REsp 1955768 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao tratamento do apenado condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, não se admite ampliar a pior hipótese por analogia in malam partem; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o patamar do art. 112, V, da LEP (40%), com reconhecimento da retroatividade da lei penal mais benigna, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Bonam Partem Aplicação Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da Lei n. 7.210/1984 a apenado condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum (reincidência genérica)

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao tratamento do apenado condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, não se admite ampliar a pior hipótese por analogia in malam partem; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o patamar do art. 112, V, da LEP (40%), com reconhecimento da retroatividade da lei penal mais benigna, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.